O Bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Dr. Guilherme de Figueiredo, acusa o Ministério Público (MP) de constituir advogados como arguidos só para poder fazer-lhe buscas.
Segundo o bastonário, o modo de actuar do MP é o seguinte: “o advogado tem no seu escritório elementos que a investigação criminal gostaria de ter e que estão relacionados com um cliente considerado suspeito, mas como o MP não pode legalmente fazer buscas ao escritório de um advogado, a não ser que ele próprio seja suspeito de um crime, a única forma que os procuradores têm de contornar o problema é constitui-los também arguidos. Depois o processo é arquivado relativamente ao advogado arguido”.
Segundo o bastonário, a OA tem feito exposições ao Conselho Superior do Ministério Público (MP) e da Magistratura, mas pouco tem sido feito nesta matéria (Expresso de 08.07.17). A Ordem dos Advogados ameaça também propor acções contra o Estado para ressarcir esses advogados dos prejuízos causados à sua imagem, em consequência daquilo a que designa de “instrumentalização das buscas”.
A lei processual penal é clara relativamente a esta matéria: “nas buscas a escritórios de advogados ou de médicos não é permitida, sob pena de nulidade, a apreensão de documentos abrangidos pelo segredo profissional, salvo se eles mesmos constituírem objecto ou elemento do crime” (art. 180, nº 2 do CPP).
O Estatuto da OA estipula que “o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços” (art. 87).
Um dos pilares do segredo profissional - regra de ouro da advocacia - consiste na necessidade de tutelar e garantir a relação de confiança entre advogados e seus clientes, no quadro do interesse público enquanto agente activo da administração da justiça.
Por sua vez, ao MP compete o exercício da acção penal, mas tal actividade, de acordo com as normas constitucionais, tem de ser orientada pelo princípio da defesa da legalidade democrática (art. 219 da Constituição). Aliás, são evidentes as antinomias existentes entre a liberdade e dignidade dos arguidos e a procura a todo o custo da verdade material, ou entre o acréscimo de eficácia da justiça penal e o respeito das formas ou ritos processuais que se apresentam como baluartes dos direitos fundamentais.
A pergunta que se coloca, desde logo, é saber o que é legítimo esperar de um processo penal no quadro de um Estado de Direito democrático e social? Um dos fins é a realização de justiça por meios processualmente admissíveis e por forma a assegurar a paz jurídica dos cidadãos.
De nada vale a Constituição se aqueles a quem compete o controlo da sua aplicação o não exerçam com consciência plena da realidade em que se inserem. Deve, pois, arrumar-se, definitivamente, na prateleira da História o fariseismo daquele jurista que afirmava:
“Nós não sabemos - e isso nem sequer nos preocupa - que género de leis devereis decretar. Isso pertence à arte da legislação, que nos é estranha. Decretais as leis como vos parecer bem; logo que o tiverdes feito, nós vos explicaremos em latim de que género de lei se trata”.
Assinale-se, porém, que em face da nossa actual Constituição estão criadas as condições para que a ordem coincida com a de justiça. Logo, para que a ordem resulte espontaneamente dentro dos valores prosseguidos pelo Estado, legitimado democraticamente, é suposto que os magistrados cumpram escrupulosamente a lei e tenham em atenção que, no direito, à semelhança da ética e da moral, os fins não justificam os meios, ou seja, não vale tudo na investigação criminal. O legislador processual penal, em obediência aos imperativos constitucionais, consagrou expressamente as proibições de prova (art. 126) e cominou com a nulidade as apreensões de documentos abrangidos pelo segredo profissional dos advogados (art. 180 nº 2 do CPP), constituindo, porventura, a manifestação mais expressiva, mas não a única, desta postura do Estado de Direito, perante os direitos fundamentais.
